Conclusões das IX Jornadas Sidar

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A Secretaria Técnica da II Cimeira Mundial de Cidades e Autoridades Locais sobre a Sociedade da Informação, considerou que as conclusões das IX Jornadas Sidar constituem um valioso contributo para integrarem a Declaração de Bilbao, as quais serão posteriormente transcritas para a Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (Tunis, 16 a 18 de Novembro de 2005).

As Autoridades Locais (cidades, regiões e outras instâncias da administração descentralizada) representam uma das principais forças impulsionadoras da Sociedade da Informação. Por isso, desde 2001, deram início a um processo de mobilização, de concertação e de formulação da sua visão, tendo empreendido diversas propostas de acção através das quais têm vindo a desenvolver o seu papel no que diz respeito à Sociedade da Informação.

Conscientes do valor da função que cabe às Autoridades Locais no desenvolvimento da Sociedade da Informação, de maneira acessível e inclusiva, os membros do Seminário Iberoamericano sobre Discapacidad y Accesibilidad en la Red (SIDAR) e os participantes nas IX Jornadas Sidar, com o apoio da UMIC- Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, Portugal, o Inter-American Institute on Disability (IID), a Rede SACI do Brasil, o Conselho Directivo da Fundación Sidar - Acceso Universal, e a partir de 28 de Outubro, o CEAPAT-IMSERSO, enviaram à Cimeira Mundial uma série de estratégias a seguir retiradas das mencionadas jornadas e que enformam as suas conclusões.

Objectivo e Missão das presentes Conclusões

O principal objectivo das conclusões das IX Jornadas Sidar é contribuir, tendo por base a experiência adquirida nas boas práticas levadas a cabo nalgumas localidades e mediante algumas políticas públicas, para a garantia da eliminação das barreiras existentes nas cidades, impeditivas do desenvolvimento da Sociedade da Informação em igualdade de condições para todos, assim como potenciar as opções de participação evitando a fractura social e a chamada brecha digital.

Considerando

• Que o objectivo da Cimeira de Bilbao, tal como se reflecte no rascunho das suas conclusões é:

  Contribuir através do impulso da Sociedade da Informação para o desenvolvimento sustentável (tendo presente as suas três dimensões: desenvolvimento económico, respeito pelo meio ambiente e coesão social) de todas as Comunidades, sem exclusão (evitar a fractura norte-sul), e de todos os cidadãos, evitando a marginalização (evitar a fractura social).
  Alcançar plenamente uma Sociedade da Informação para todas as pessoas deve tornar-se num dos pilares do desenvolvimento humano.

• Que, segundo as normas padronizadas sobre a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 48/96), de 20 de Dezembro de 1993,

  Os Estados devem reconhecer a importância global das possibilidades de acesso dentro do processo de promoção da igualdade de oportunidades em todas as esferas da sociedade. Para as pessoas com deficiências de qualquer índole, os Estados devem: (...)b) adoptar medidas para garantir o acesso à informação e à comunicação.

• Que a experiência nos dá conta que a acessibilidade dos conteúdos favorece a participação activa na Sociedade da Informação de um conjunto de pessoas que de outra forma se encontrariam numa situação de marginalização similar à que sofrem no meio físico, como é o caso das pessoas com limitações económicas ou tecnológicas (situações que limitam o acesso à banda larga ou a equipamentos actualizados), limitações no desenvolvimento cultural (o analfabetismo, desconhecimento de idiomas), limitações à empregabilidade (dificuldade para encontrar trabalho apropriado, a reforma), ou as limitações físicas, psíquicas ou sensoriais (diversidade funcional ou deficiências).
• Que a experiência nos dá conta que os conteúdos acessíveis favorecem a educação, formação e a aprendizagem ao longo da vida, o que redunda numa melhoria substancial do nível cultural e de vida dos povos.
• Que a experiência nos dá conta que os conteúdos acessíveis facilitam o trabalho do desenho, do desenvolvimento e manutenção dos sítios Web de qualidade, resultando numa redução dos seus custos.
• Que a experiência nos dá conta que não existe desenvolvimento sustentável sem uma verdadeira Sociedade da Informação Acessível e Inclusiva para todos.
• Que a experiência nos dá conta que, dada a continua mudança do estado da arte, é imprescindível que as cidades possam levar as suas experiências e problemas específicos, com a finalidade de melhorar situações ou eliminar barreiras imprevistas.
• Que a experiência nos dá conta que a digitalização da informação ampliou as possibilidades de comunicação e acesso à informação, de tal modo que se pode transformar e adaptar às capacidades de leitura e escrita dos utilizadores. No entanto, para que isso seja realmente possível é necessária a conjugação de 3 factores essenciais:
  • Que a concepção da informação (Desenvolvimento/Desenho) seja feita de acordo com as directrizes de acessibilidade, ou seja, segundo o principio do Desenho Para Todos ou Desenho Universal.
  • Que os utilizadores possam dispôr das tecnologias que lhes permitam ter acesso à informação, especialmente às ajudas técnicas, tecnologias de apoio ou assistivas.
  • Que os utilizadores tenham a possibilidade de aceder a acções formativas sobre utilização das tecnologias, que lhes permitam não apenas participar como espectadores mas mais como autores.

Propomos às Autoridades das Cidades e Localidades as seguintes estratégias que as levarão, sem dúvida, a dotar os seus cidadãos da oportunidade de participar activamente na Sociedade da Informação acessível e inclusiva para todos:

Estratégias sobre a produção ou concepção da informação

A experiência nas administrações públicas que conseguiram avanços em prol de uma comunicação acessível para todos, dá-nos conta que os elementos que se seguem, que podem ser implementados de uma forma gradual ou simultânea, demonstraram ser uma valiosa ajuda:

• Inclusão de uma cláusula de acessibilidade em todos os contratos de desenho, desenvolvimento ou manutenção de páginas, sítios e serviços Web, e outros produtos e serviços da Sociedade da Informação (p.e. CD interactivos, TV Digital, etc) para a administração pública.
• Redacção ou publicação de um anexo para as aquisições ou cadernos de encargos da administração pública, no qual se explicitem e clarifiquem os requisitos de acessibilidade para os conteúdos na Internet.
• Inclusão de uma cláusula nos regulamentos dos programas e gestores de fundos públicos, que obriguem a conformidade para com as directrizes de acessibilidade a todos os projectos que incluam conteúdos para Internet e que sejam financiados, total ou parcialmente, por fundos públicos.
• Estabelecer centros auditores da acessibilidade das administrações públicas, que não apenas vigiem o cumprimento dos requisitos de acessibilidade mas que sirvam como centros de referência e apoio para os webmasters da própria administração, assessorando-os nas técnicas e conhecimentos necessários para implementar e manter a acessibilidade, e assegurar que os referidos centros admitam directamente as recomendações do público utilizador.
• Que os centros referidos no ponto anterior disponibilizem os seus serviços a entidades e empresas privadas no apoio ao desenvolvimento da acessibilidade em toda a Sociedade da Informação.
• Promover as boas práticas mediante a sua exposição, através da constituição de uma "Galeria da Acessibilidade" e da instituição de menções públicas ou quaisquer outros tipos de compensações.
• Publicar periodicamente estudos de diagnóstico de determinados sectores chave da sociedade civil, como por exemplo a banca, hipermercados que ofereçam os seus produtos através da Internet, centros de comércio electrónico, centros de lazer (venda de entradas para cinemas e teatros), etc.

Estratégias sobre as ajudas técnicas

• Dinamizar a existência de espaços de acesso à Internet dentro das ONGs de e para pessoas com deficiência nos quais se incluam as ajudas técnicas necessárias para os seus associados.
• Garantir que os espaços sob tutela pública, de acesso público à Internet, sejam plenamente acessíveis na vertente arquitectónica e tenham postos de acesso à Internet com ajudas técnicas básicas de entrada e saída (hardware), opções de configuração pessoais e instalação de ajudas técnicas gratuitas (Software).
• Fomentar as mesmas condições de acessibilidade, mencionadas no ponto anterior, nos espaços de acesso à Internet de propriedade privada.
• Facilitar e fomentar a aquisição de ajudas técnicas mediante incentivos fiscais e de financiamento.
• Dar primazia ao apoio a projectos de investigação e desenvolvimento (I+D) na criação de ajudas técnicas de baixo custo e com tecnologia aberta (open source).
• Apoiar projectos de "localização" (tradução para os idiomas locais) de ajudas técnicas de baixo custo.
• Dinamizar a criação de catálogos regionais de ajudas técnicas, com acesso via web.

Estratégias sobre serviços de apoio

• Dinamizar acções de formação tanto presenciais como virtuais e em combinação, sobre a criação de conteúdos digitais, páginas Web, sítios Web e serviços Web de acordo com as Directrizes de Acessibilidade, dirigidas a:
  • Webmasters da administração pública;
  • Profissionais Web (Desenhadores / Programadores);
  • Criadores de conteúdos e ferramentas educativas;
  • Público em geral (para incrementar a participação da cidadanía).
• Dinamizar acções de formação na utilização da Internet para utilizadores de ajudas técnicas.
• Facilitar a publicação de manuais de ajudas técnicas nas línguas nacionais.

Bilbao, nove de Novembro de dois mil e cinco.

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